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Com a grande demanda de compras realizadas através da internet, foi publicado o Decreto 10.271/2020 com a finalidade de reger e fixar uma...
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27 de mai. de 2020
Adoção por Casais Homoafetivos
A Adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta,...
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25 de mai. de 2020
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
União estável é uma modalidade familiar informal reconhecida constitucionalmente muito comum entre os brasileiros. Diferentemente do...
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15 de mai. de 2020
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